O que diz a normativa
A portaria designa quatro representantes titulares e quatro suplentes da Receita Federal para participar do Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias. Também delega ao secretário especial da Receita Federal a competência para indicar e designar futuros representantes.
Impacto para o município
A participação é considerada serviço público relevante e não será remunerada. A norma entra em vigor na data de sua publicação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.089
- Órgão emissor
- MF
- Publicação
- 18 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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