O que diz a normativa
A norma antecipa os limites de pagamento do Ministério da Educação para despesas do PAC e despesas obrigatórias sujeitas a controle de fluxo.
Impacto para o município
Autoriza antecipações de R$ 75,464 milhões para o PAC e de R$ 1,23 bilhão até setembro, R$ 820 milhões até outubro e R$ 410 milhões até novembro para despesas obrigatórias. Não estabelece medidas ou repasses para a saúde.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 2.711
- Órgão emissor
- MF
- Publicação
- 08 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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