Diário Oficial da UniãoRemanejamento de pagamentos do PAC em 2026

Portaria MF nº 2.433, de 14 de agosto de 2026

Publicada em 13 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

A portaria transfere R$ 200 milhões da autorização de pagamento do Ministério das Cidades para o Ministério da Educação, mantendo os mesmos limites mensais de agosto a dezembro de 2026.

Impacto para o município

A medida afeta despesas discricionárias e restos a pagar do PAC desses dois ministérios, sem alterar diretamente recursos destinados ao SUS.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
2.433
Órgão emissor
MF
Publicação
13 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Economia e Tributos

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