Diário Oficial da UniãoDestinação de recursos para atividades de fiscalização e

Plano de Aplicação do FUNDAF para 2027

Publicada em 13 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

Aprova a distribuição dos recursos do FUNDAF entre a Receita Federal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Impacto para o município

As dotações serão incluídas no orçamento federal de 2027 para custear tecnologia, recuperação de créditos, administração e capacitação, com R$ 768,7 milhões destinados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; eventual arrecadação excedente seguirá a mesma forma de aplicação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
2.394
Órgão emissor
MF
Publicação
13 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Economia e Tributos

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