O que diz a normativa
Regulamenta o uso do Fundo Garantidor de Operações na cobertura de créditos do Pronaf contratados desde 19 de março de 2026.
Impacto para o município
Abrange agricultores familiares com CAF ativo e renda anual inferior a R$ 150 mil, além de cooperativas com receita anual de até R$ 20 milhões, quando não tiverem garantias suficientes. A falta de garantias deve ser declarada pelo beneficiário, avaliada pela instituição financeira e registrada no processo da operação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 18
- Órgão emissor
- MDA/MF
- Publicação
- 10 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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