O que diz a normativa
A Portaria antecipa a disponibilidade para movimentação e empenho de recursos previstos no orçamento de diversos órgãos federais. A medida alcança unidades dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, dos Transportes, de Minas e Energia, das Cidades e da Cultura, além de agências reguladoras. O valor total antecipado é de R$ 1.854.639.788, com vigência a partir da publicação.
Impacto para o município
Os órgãos listados passam a contar antecipadamente com esses limites para executar despesas, sendo R$ 311.639.788 em despesas classificadas como RP 2 e R$ 1.543.000.000 como RP 3.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 487
- Órgão emissor
- GM/MPO
- Publicação
- 28 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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