Diário Oficial da UniãoExecução de despesas discricionárias do orçamento federal de

Portaria GM/MPO nº 483, de 29 de outubro de 2026

Publicada em 03 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma amplia as situações que podem impedir ou suspender a execução de despesas discricionárias dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União em 2026. Isso ocorre quando o recurso disponível é insuficiente, quando sobra parte da dotação após atender ao objeto ou quando houver outros impedimentos legais ou práticos devidamente justificados.

Impacto para o município

Os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União deverão considerar essas situações nos relatórios anuais de prestação de contas. A portaria também revoga a Portaria GM/MPO nº 516, de 2025, e vale desde a publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
483
Órgão emissor
GM/MPO
Publicação
03 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Economia e Tributos

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