O que diz a normativa
A norma cria, no Ministério do Planejamento e Orçamento, uma comissão responsável por acompanhar as avaliações do estágio probatório, analisar recursos e consolidar os resultados. A comissão terá pelo menos três servidores efetivos e estáveis, com mandato de dois anos, prorrogável uma vez.
Impacto para o município
A medida se aplica aos servidores em estágio probatório em exercício no Ministério. A comissão deverá analisar recursos em até 30 dias e encaminhar o resultado final para homologação, que deverá ser publicada em até 20 dias após o fim do estágio probatório.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 450
- Órgão emissor
- GM/MPO
- Publicação
- 19 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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