Portaria GM/MPO Nº 308/2026

O que diz a normativa

Esta portaria altera os limites de gasto (movimentação e empenho) do Orçamento da União para o Ministério das Cidades e o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. Ela reduz os limites do Ministério das Cidades e amplia os do Ministério da Integração em valores iguais, em três etapas (até julho, novembro e dezembro).

Impacto para o município

Muda a autorização de gastos dos dois ministérios, permitindo que o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional possa comprometer mais recursos (emendas parlamentares) em 2026, ao passo que o Ministério das Cidades terá seus limites reduzidos no mesmo valor.

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