Portaria Conjunta MGI/MF/CGU Nº 48, DE 20 DE julho DE 2026

O que diz a normativa

Alteração da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, que regulamenta transferências para estados, Distrito Federal, municípios e consórcios públicos

Impacto para o município

Afeta a execução de ações do Programa de Aceleração do Crescimento, com mudanças nos níveis de repasse e prazos para cumprimento de condições suspensivas

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 48
Órgão emissor: MGI/MF/CGU
Publicação: 19 de julho de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Economia e Tributos

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