Diário Oficial da UniãoRegularidade de empresas beneficiárias de incentivos fiscais

Novas regras para verificação de benefícios fiscais

Publicada em 31 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

A norma altera os procedimentos da Receita Federal para acompanhar irregularidades de pessoas jurídicas que utilizam benefícios fiscais.

Impacto para o município

Passa a considerar pendências no Cadin, mantém comprovações de regularidade válidas por 90 dias e prevê nova consulta ao cadastro após 180 dias. A empresa terá 30 dias úteis para regularização, com início do prazo após 60 dias para detentoras dos selos Confia ou Sintonia e possibilidade de prorrogação por igual período quando depender de órgão público.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Instrução normativa
Número
2.341
Órgão emissor
RFB
Publicação
31 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Economia e Tributos

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