Diário Oficial da UniãoCadastro Nacional da Pessoa Jurídica

Novas regras para inaptidão no CNPJ

Publicada em 23 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

A norma amplia as situações que permitem à Receita Federal declarar um CNPJ inapto, incluindo irregularidades nos setores de combustíveis, comércio internacional, atividades financeiras, pagamentos e apostas. Empresas de combustíveis e entidades que atuem sem autorização válida, ou com autorização suspensa, cancelada ou revogada, podem ter o CNPJ declarado inapto de forma imediata.

Impacto para o município

As novas regras entram em vigor na data de publicação.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Instrução normativa
Número
2.340
Órgão emissor
RFB
Publicação
23 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Economia e Tributos

Esta instrução normativa saiu há 24 dias. Assinantes de Economia e Tributos souberam no mesmo dia

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