O que diz a normativa
Altera os procedimentos da Receita Federal para controle de bens vinculados a débitos tributários.
Impacto para o município
Contribuintes com Selo Confia ou Selo Sintonia ficam dispensados do registro do arrolamento nos órgãos competentes, enquanto mantiverem o selo, sem cancelamento de registros anteriores. O controle passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quando os débitos forem enviados para inscrição em dívida ativa.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Instrução normativa
- Número
- 2.338
- Publicação
- 12 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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