Resolução CIT-SNC/MINC nº 2, de 6 de outubro de 2026

O que diz a normativa

A norma cria duas câmaras técnicas dentro da Comissão Intergestores Tripartite do Sistema Nacional de Cultura. Uma tratará do financiamento da cultura, incluindo transferências fundo a fundo, cofinanciamento e orientações para fundos de cultura. A outra cuidará de temas como Plano Nacional de Cultura, informações e indicadores culturais e comissões intergestores nos estados.

Impacto para o município

Afeta União, estados, Distrito Federal e municípios na organização e pactuação das políticas culturais. Na prática, cria espaços técnicos para alinhar regras, procedimentos e responsabilidades entre os entes federativos, sem definir valores ou prazos de repasse.

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