O que diz a normativa
Altera regras para apresentação de relatórios de gestão de recursos recebidos por entes federativos via Lei Complementar nº 195/2022.
Impacto para o município
Entidades federativas devem seguir novas orientações para emissão de guias GRU e apresentação de relatórios.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ver documento oficialAssinantes receberam esta normativa no dia da publicação
Esta página mostra normativas com mais de 7 dias. Quem assina o DetectEI recebe o alerta no WhatsApp com resumo em linguagem simples no dia em que o ato sai no Diário Oficial.
Testar 7 dias grátis