Portaria SFA-SE/MAPA nº 45, de 24 de julho de 2026

O que diz a normativa

Esta portaria autoriza uma médica veterinária a emitir a Guia de Trânsito Animal para o deslocamento de aves dentro e entre estados, em municípios de Sergipe previamente autorizados pelo serviço de fiscalização local.

Impacto para o município

Permite que a profissional habilitada assuma a responsabilidade técnica pelo trânsito sanitário de aves nos municípios autorizados, seguindo as normas vigentes do Ministério da Agricultura.

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