Diário Oficial da UniãoCritérios para apurar infrações e definir penalidades

Sanções em licitações e contratos da Superintendência de Agricultura em Minas Gerais

Publicada em 30 de julho de 2026

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O que diz a normativa

A portaria estabelece como serão avaliadas as condutas de empresas que participam de licitações ou possuem contratos com a Superintendência, considerando responsabilidade, intenção, possibilidade de evitar a irregularidade e provas apresentadas.

Impacto para o município

Licitantes e contratados terão direito de defesa e apresentação de provas, e poderão receber penalidades separadas por cada infração, inclusive impedimento de licitar e contratar.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
16
Órgão emissor
SFA-MG/SE/MAPA
Publicação
30 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Agricultura e Pesca

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