Diário Oficial da UniãoHabilitação para emitir GTA no ES

Portaria SFA-ES/MAPA nº 540, de 14 de julho de 2026

Publicada em 27 de julho de 2026

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O que diz a normativa

{"resumo":"A portaria autoriza um médico veterinário no Espírito Santo a emitir Guia de Trânsito Animal para saída de animais em eventos agropecuários nos municípios do estado. Na prática, define quem pode fazer esse documento dentro das regras vigentes e passa a valer desde a publicação."}

Impacto para o município

{"resumo":"Afeta diretamente o profissional habilitado, organizadores de eventos agropecuários e produtores que precisam da guia para transporte de animais. A medida amplia formalmente a capacidade de emissão desse documento no estado, sem criar prazo adicional nem prever repasse financeiro."}

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
540
Órgão emissor
SFA-ES/MAPA
Publicação
27 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Agricultura e Pesca

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