Portaria SFA-CE/MAPA nº 662, de 24 de agosto de 2026

O que diz a normativa

Habilita uma médica-veterinária para emitir Guia de Trânsito Animal para equídeos e ruminantes em eventos com aglomeração de animais.

Impacto para o município

A habilitação é válida para eventos realizados no município de Farias Brito, no Ceará, e permite a emissão da documentação sanitária necessária ao transporte desses animais.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Portaria
Número: 662
Órgão emissor: SFA-CE/MAPA
Publicação: 24 de agosto de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Agricultura e Pesca

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