O que diz a normativa
A portaria habilita uma médica veterinária a emitir Guia de Trânsito Animal (GTA) para o trânsito intraestadual de equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais no estado da Bahia.
Impacto para o município
A habilitação permite que a profissional indicada possa legalmente autorizar o deslocamento de animais dessas categorias dentro do estado, em eventos específicos, atendendo aos requisitos sanitários e de controle de trânsito animal.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 970
- Órgão emissor
- SFA-BA/MAPA
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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