Diário Oficial da UniãoAutorização de pesca da embarcação MTANOS SEIF

Portaria SERMOP/MPA nº 762, de 2 de setembro de 2026

Publicada em 02 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

Suspende, em cumprimento a decisão judicial, a medida anterior que havia retirado por 30 dias a autorização de pesca da embarcação MTANOS SEIF.

Impacto para o município

A suspensão da autorização deixa de produzir efeitos, permitindo o restabelecimento da atividade pesqueira da embarcação a partir da publicação da portaria.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
762
Órgão emissor
SERMOP/MPA
Publicação
02 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Agricultura e Pesca

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