O que diz a normativa
Suspende, por decisão judicial, a medida que havia interrompido por 30 dias a autorização de pesca da embarcação MACEDO IV.
Impacto para o município
A suspensão de 30 dias fica sem efeito a partir da publicação da portaria.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 724
- Órgão emissor
- SERMOP/MPA
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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