Portaria que suspende autorização de pesca de embarcação

O que diz a normativa

Esta portaria suspende por 30 dias corridos a autorização de pesca da embarcação NILZOMAR JUNIOR. A suspensão começa 30 dias após a publicação e proíbe o barco de realizar qualquer cruzeiro de pesca no período. A embarcação não pode pescar lagostas no mar territorial e na zona econômica exclusiva do Nordeste e Sudeste.

Impacto para o município

A embarcação ficará sem poder pescar pelo período determinado. Se desobedecer, poderá perder a autorização permanentemente.

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