Portaria Sermop/MPA nº 702/2026

O que diz a normativa

Esta portaria suspende por 30 dias a autorização de pesca de uma embarcação específica (JS-I), proibindo-a de realizar qualquer cruzeiro durante esse período. A suspensão começará a valer 30 dias após a publicação da norma.

Impacto para o município

A embarcação afetada não poderá pescar no período determinado. O descumprimento da suspensão pode levar ao cancelamento definitivo da sua autorização.

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