PORTARIA SERMOP/MPA Nº 696, DE 24 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A portaria cancela, a pedido, a autorização de pesca da embarcação RENASCER I para operar com métodos de pesca na superfície e concede uma nova autorização para que ela possa operar com um método de pesca no fundo do mar, em uma área específica.

Impacto para o município

A embarcação agora está legalmente autorizada a mudar seu tipo de operação de pesca, passando a capturar diferentes espécies de peixes em novas áreas do litoral sul e sudeste.

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