Diário Oficial da UniãoCancelamento de autorizações e licenças de pesca por

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 695, DE 22 DE JULHO DE 2026

Publicada em 23 de julho de 2026

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O que diz a normativa

Esta portaria cancela, por ordem judicial, as autorizações de pesca das embarcações J GONÇALVES III e JACARANDA I, a licença de empresa pesqueira da J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA e a licença de armador do Sr. Isaac João Gonçalves, todos registrados no Registro Geral da Atividade Pesqueira de Santa Catarina. As permissões deixam de valer imediatamente.

Impacto para o município

As embarcações, a empresa e o armador mencionados ficam proibidos de exercer atividades de pesca e operações relacionadas, conforme a decisão judicial que motivou o cancelamento.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
695
Órgão emissor
SERMOP/MPA
Publicação
23 de julho de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Agricultura e Pesca

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