PORTARIA SERMOP/MPA Nº 695, DE 22 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

Esta portaria cancela, por ordem judicial, as autorizações de pesca das embarcações J GONÇALVES III e JACARANDA I, a licença de empresa pesqueira da J. GONÇALVES COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA e a licença de armador do Sr. Isaac João Gonçalves, todos registrados no Registro Geral da Atividade Pesqueira de Santa Catarina. As permissões deixam de valer imediatamente.

Impacto para o município

As embarcações, a empresa e o armador mencionados ficam proibidos de exercer atividades de pesca e operações relacionadas, conforme a decisão judicial que motivou o cancelamento.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.