O que diz a normativa
Suspende por 30 dias a Autorização de Pesca da embarcação DÁDIVA II, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0006778-4.
Impacto para o município
A embarcação fica proibida de realizar cruzeiro de pesca no Mar Territorial do Estado de Santa Catarina por 30 dias, sob pena de cancelamento da Autorização de Pesca.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 677
- Órgão emissor
- SERMOP/MPA
- Publicação
- 16 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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