O que diz a normativa
A norma exige certificado argentino que comprove a ausência das pragas especificadas e determina inspeção e possível análise laboratorial na chegada.
Impacto para o município
Importadores pagam os custos das análises. Cargas irregulares ou com pragas serão devolvidas ou destruídas, e as importações poderão ser suspensas.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.677
- Órgão emissor
- SDA/MAPA
- Publicação
- 01 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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