O que diz a normativa
Altera o início dos efeitos das regras de registro aplicáveis aos estabelecimentos abrangidos pelo cadastro.
Impacto para o município
Uma exigência específica passa a produzir efeitos 365 dias após a publicação da Portaria nº 1.570/2026. As demais regras continuam valendo desde a publicação.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.665
- Órgão emissor
- SDA/MAPA
- Publicação
- 16 de agosto de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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