O que diz a normativa
A norma define as exigências para importar sementes de mamona de qualquer país, exigindo certificado fitossanitário emitido pela autoridade do país de origem e comprovação de que o envio está livre de pragas específicas e de sementes de plantas infestantes ou parasitas quarentenárias.
Impacto para o município
Importadores ficam sujeitos à inspeção na entrada no Brasil e, se necessário, à coleta de amostras para análise, com custos pagos pelo interessado. Se houver praga quarentenária ou descumprimento das exigências, a carga pode ser devolvida, destruída ou ter a entrada no país negada.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.696
- Órgão emissor
- SDA/MAPA
- Publicação
- 01 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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