O que diz a normativa
Esta portaria estabelece as regras fitossanitárias para importar sementes de Celosia (uma planta ornamental) produzidas na Tailândia. O envio deve vir com um certificado sanitário emitido pelo país de origem. As sementes serão inspecionadas na chegada ao Brasil, podendo ser coletadas amostras para teste laboratorial, com custos pagos pelo importador.
Impacto para o município
Se pragas perigosas forem encontradas, as sementes serão destruídas ou devolvidas e o Brasil pode suspender todas as importações desse produto da Tailândia até uma nova avaliação de risco. O descumprimento das regras impede a liberação das sementes para uso no país.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 1.661
- Órgão emissor
- SDA/MAPA
- Publicação
- 26 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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