O que diz a normativa
Prorroga até 31 de dezembro de 2026 o prazo para aquicultores atualizarem o cadastro necessário à concessão da licença.
Impacto para o município
O Ministério deverá criar um novo procedimento cadastral e capacitar os usuários. Até sua implantação, ficam suspensos o monitoramento da aquicultura e a renovação das licenças.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 736
- Órgão emissor
- MPA
- Publicação
- 29 de julho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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