Portaria MPA nº 734, de 22 de julho de 2026

O que diz a normativa

A portaria define os critérios para que pescadores artesanais obtenham a Licença Especial de Pesca de Camarão no Complexo Lagunar do Sul de Santa Catarina. Para pescar com tarrafa, basta ter registro ativo no RGP. Para usar redes do tipo aviãozinho, é preciso também exercer a pesca de forma exclusiva, comprovada pelo CNIS. O número máximo de vagas para o uso de aviãozinho foi fixado em 2.316, e em caso de empate, tem prioridade quem tem mais tempo de registro no RGP.

Impacto para o município

Pescadores artesanais do Complexo Lagunar do Sul de Santa Catarina são diretamente afetados, pois passam a seguir regras claras para obter a licença de pesca de camarão, com limite de vagas e critérios objetivos de habilitação.

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