O que diz a normativa
Submete a proposta de revisão da Portaria nº 409/2025 à consulta pública, que estabelece normas para inscrição de empresas pesqueiras no Registro Geral da Atividade Pesqueira.
Impacto para o município
A consulta pública está aberta por 45 dias para que os interessados apresentem suas manifestações.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 718
- Órgão emissor
- MPA
- Publicação
- 22 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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