O que diz a normativa
Pescadores profissionais devem preencher e enviar Relatório de Exercício da Atividade Pesqueira referente aos anos de 2021 a 2024. O prazo para envio é até 31 de dezembro de 2026.
Impacto para o município
Pescadores que não cumprirem serão sujeitos a sanções administrativas.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 704
- Órgão emissor
- MPA
- Publicação
- 15 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Agricultura e Pesca
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