Diário Oficial da UniãoResponsabilização administrativa de empresa pesqueira

Portaria MPA nº 288, de 17 de agosto de 2026

Publicada em 18 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

A portaria rejeita, por atraso, o pedido de reconsideração apresentado pela empresa Pesqueira Pioneira da Costa S/A e mantém integralmente a sanção aplicada em 2025.

Impacto para o município

Também nega a suspensão da divulgação da decisão e a devolução da multa já paga, além de determinar que a Corregedoria conclua os procedimentos pendentes para cumprir a sanção.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
288
Órgão emissor
MPA
Publicação
18 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Agricultura e Pesca

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