Portaria MAPA Nº 930/2026

O que diz a normativa

Altera procedimentos de cadastro no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção. Estabelece prazo de 36 meses para serviços de inspeção se cadastrarem. Regulamenta desabilitação temporária de indicação de estabelecimentos e produtos.

Impacto para o município

Gestores públicos de saúde não são afetados diretamente. A norma altera procedimentos para serviços de inspeção no Ministério da Agricultura e Pecuária.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.