Termos de Uso
Versão 1.0, vigente a partir de 18 de junho de 2026.
Estes Termos regulam o uso do DetectEI, serviço de monitoramento de publicações oficiais oferecido pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ 58.842.932/0001-61. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu e aceitou estes Termos e a nossa Política de Privacidade.
1. Finalidade do serviço
O DetectEI coleta publicações de fontes oficiais, aplica filtros de relevância e apresenta alertas relacionados às palavras-chave e à localização configuradas pelo usuário. O serviço auxilia o acompanhamento administrativo, mas não substitui a consulta à publicação original, assessoria jurídica ou decisão técnica do gestor.
2. Cadastro e segurança da conta
Você deve fornecer informações verdadeiras, manter seus dados atualizados e proteger suas credenciais. Atividades realizadas por uma conta autenticada serão atribuídas ao respectivo titular, salvo comprovação de uso indevido comunicada ao suporte.
3. Uso permitido
Você concorda em não:
- usar o serviço para atividade ilícita, fraude, assédio ou envio de conteúdo abusivo;
- tentar acessar contas, dados, sistemas ou áreas administrativas sem autorização;
- interferir na disponibilidade, segurança ou integridade da plataforma;
- revender, copiar ou explorar o serviço de forma não autorizada.
4. WhatsApp e comunicações
O envio de alertas por WhatsApp depende de consentimento do usuário e da indicação de um número válido. O usuário pode revogar o consentimento na página Perfil ou responder SAIR, PARAR ou STOP à mensagem. A entrega também depende da disponibilidade e das políticas da Meta e do WhatsApp.
5. Planos, cobrança e limites
Recursos, limites de uso, período de teste, preço e periodicidade são apresentados no momento da contratação. O acesso a recursos pagos pode ser limitado ou suspenso em caso de inadimplência, cancelamento ou encerramento do período contratado.
6. Conteúdo e propriedade intelectual
As publicações oficiais pertencem às respectivas fontes. A marca, o software, a organização da plataforma e os materiais próprios do DetectEI são protegidos pela legislação aplicável. Links para as fontes oficiais são fornecidos para conferência.
7. Disponibilidade e responsabilidade
Trabalhamos para manter o serviço disponível e preciso, mas não garantimos operação ininterrupta, captura integral de todas as fontes ou ausência de falhas externas. O usuário deve conferir prazos, textos e efeitos jurídicos diretamente na fonte oficial.
8. Suspensão e encerramento
A conta pode ser suspensa quando houver risco de segurança, violação destes Termos, exigência legal ou uso que prejudique outros usuários. Você pode solicitar a exclusão da conta conforme as instruções de exclusão de dados.
9. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais. Alterações relevantes serão comunicadas pela plataforma ou pelos canais cadastrados.
10. Lei aplicável e contato
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Dúvidas podem ser enviadas para contato@detectei.ia.br.