Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A Portaria divulga a consolidação das contas públicas dos entes da Federação do exercício de 2025. Isso envolve a coleta de informações financeiras da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Impacto: A consolidação envolve 5.374 entes federativos e está disponível em formato eletrônico no site do Tesouro Transparente.
O que a portaria determina
Para isso, os municípios e estados devem enviar à União, até 30 de abril, suas contas do exercício anterior.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 20/09/2019.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.