PortariaProvisão habitacional de interesse social

Portaria SPU/MGI Nº 8.801/2026

Título oficial: Portaria SPU/MGI Nº 8.801, DE 26 DE outubro DE 2026: o que muda para municípios

Publicação oficial em 27/10/2026Fonte oficial

Resumo para gestor

Em linguagem simples

O que é: A norma declara de interesse público um imóvel da União em São Paulo, com 1.988 m², para construção de cerca de 180 unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda. O terreno será cedido a uma entidade selecionada pelo programa MCMV-Entidades, com dispensa de licitação, para viabilizar o acesso à moradia digna.

Impacto: Gestores municipais e entidades sociais envolvidas no MCMV-Entidades passam a ter a garantia legal para utilizar o imóvel na construção de moradias sociais, sem necessidade de processo licitatório, agilizando a entrega de unidades para a população de baixa renda.

O que a portaria determina

Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Prazos

O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.

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