Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma aprova o enquadramento de projetos de geração de energia elétrica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, concedendo benefícios fiscais às empresas titulares. Os projetos devem informar à Receita Federal a entrada em operação comercial em até trinta dias após a emissão dos despachos da ANEEL.
Impacto: Empresas de geração de energia que possuem projetos aprovados passam a ter acesso a incentivos fiscais, devendo cumprir prazos de comunicação à Receita Federal e manter as obrigações contratuais com a ANEEL.
O que a portaria determina
PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.255, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Valores e recursos
A portaria menciona os seguintes valores: R$ 6.866.982,70, R$ 6.295.306,39, R$ 246.270,57, R$ 225.768,55, R$ 0,00, R$ 7.113.253,27, R$ 6.521.074,94, R$ 61.651.200,00, R$ 56.518.737,60, R$ 15.808.000,00, R$ 14.491.984,00, R$ 1.580.800,00, R$ 1.449.198,40, R$ 79.040.000,00, R$ 72.459.920,00, R$ 71.136.000,00, R$ 65.213.928,00, R$ 18.240.000,00, R$ 16.721.520,00, R$ 1.824.000,00, R$ 1.672.152,00, R$ 91.200.000,00, R$ 83.607.600,00, R$ 75.878.400,00, R$ 69.561.523,20, R$ 19.456.000,00, R$ 17.836.288,00, R$ 1.945.600,00, R$ 1.783.628,80, R$ 97.280.000,00, R$ 89.181.440,00, R$ 85.363.200,00, R$ 78.256.713,60, R$ 21.888.000,00, R$ 20.065.824,00, R$ 2.188.800,00, R$ 2.006.582,40, R$ 109.440.000,00, R$ 100.329.120,00, R$ 80.620.800,00, R$ 73.909.118,40, R$ 20.672.000,00, R$ 18.951.056,00, R$ 2.067.200,00, R$ 1.895.105,60, R$ 103.360.000,00, R$ 94.755.280,00, R$ 94.848.000,00, R$ 86.951.904,00, R$ 24.320.000,00, R$ 22.295.360,00, R$ 2.432.000,00, R$ 2.229.536,00, R$ 121.600.000,00, R$ 111.476.800,00.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 30/06/2028, 11/02/2030, 14/05/2030.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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