Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria autoriza um médico-veterinário específico a coletar e enviar amostras para o diagnóstico da doença do mormo em equídeos no estado de Santa Catarina. O profissional deve utilizar um carimbo com seus dados e o número da habilitação. A medida integra o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos e entra em vigor na data de publicação.
Impacto: Permite a execução de diagnósticos oficiais de mormo por um profissional qualificado, garantindo a continuidade das ações de vigilância sanitária animal na região.
O que a portaria determina
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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