Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma habilita a Jabil do Brasil Indústria Eletroeletrônica Ltda. a receber crédito financeiro pela fabricação de circuitos impressos montados para gateway telemático modular. O benefício vale até 31 de dezembro de 2029, desde que a empresa cumpra o processo produtivo básico e invista anualmente pelo menos 4% do faturamento relacionado ao produto em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil.
Impacto: A empresa deve cadastrar os modelos fabricados e cumprir as condições previstas. O benefício pode ser suspenso ou cancelado se essas exigências não forem atendidas.
O que a portaria determina
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.520, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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