Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma habilita a empresa Delta Fire Ltda. a utilizar crédito financeiro para fabricar detectores automáticos digitais para centrais de alarme de incêndio. O benefício vale até 31 de dezembro de 2029.
Impacto: A empresa deve cumprir o processo produtivo básico e investir anualmente pelo menos 4% do faturamento desses produtos em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil. O benefício pode ser suspenso ou cancelado se as regras não forem cumpridas.
O que a portaria determina
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.519, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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