Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma habilita a DELTA FIRE LTDA a receber crédito financeiro para fabricar aparelho repetidor e amplificador de sinal para sistemas de alarme sem fio, desde que cumpra o processo produtivo básico e cadastre os modelos. O benefício vale até 31 de dezembro de 2029.
Impacto: A empresa deverá investir anualmente pelo menos 4% do faturamento obtido com esse produto em pesquisa, desenvolvimento e inovação no Brasil. O benefício pode ser suspenso ou cancelado se as condições não forem cumpridas.
O que a portaria determina
PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.518, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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