Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A norma cria, na Secretaria Nacional de Segurança Pública, uma comissão técnica para analisar propostas de financiamento apresentadas pelos Estados e pelo Distrito Federal ao Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social. A comissão verifica documentos, requisitos, elegibilidade, alinhamento às políticas nacionais e compatibilidade dos investimentos, podendo solicitar informações complementares e emitir parecer conclusivo.
Impacto: Estados e Distrito Federal terão suas propostas submetidas à análise técnica da comissão antes da decisão sobre habilitação ou não habilitação para o financiamento.
O que a portaria determina
Portaria SENASP/MJSP Nº 681, DE 21 DE outubro DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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