PortariaComércio Exterior

Portaria SECEX nº 549/2026

Título oficial: PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026: o que muda para municípios

Publicação oficial em 27/10/2026Fonte oficial

Resumo para gestor

Em linguagem simples

O que é: A norma define as regras para a distribuição de cotas de importação de produtos alimentícios, como preparações em pó para nutrição, estabelecendo limites de 1.422 toneladas com alíquota zero de imposto. O documento orienta os importadores sobre o uso do sistema Siscomex para solicitar licenças e detalha os critérios de prioridade e limites por empresa para o período de 26 de outubro de 2026 a 25 de outubro de 2027.

Impacto: Importadores de alimentos específicos devem seguir o novo processo de licenciamento no Portal Único Siscomex, respeitando os limites de cota por empresa e a ordem de registro dos pedidos para garantir a entrada das mercadorias no país.

O que a portaria determina

PORTARIA SECEX Nº 549, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026. Consulte a publicação oficial.

Prazos

O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 26/10/2026, 25/10/2027, 14/11/2026, 13/11/2027, 01/01/2027, 31/12/2027.

A quem se aplica

A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.

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