Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Estabelece critérios para alocação de cotas para importação e altera a Portaria Secex nº 445/2025. Define regras para pedidos de licença de importação e concede cotas para empresas.
Impacto: Gestores públicos de comércio exterior e importadores são afetados. Cotas de importação são estabelecidas e alteradas, com valores específicos para determinados produtos.
O que a portaria determina
PORTARIA SECEX Nº 508, DE 11 DE JUNHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal. Datas citadas: 10/06/2026, 09/06/2027, 06/12/2026.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.