Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: A portaria permite que a Rede de Laboratórios Federais de Defesa Agropecuária firme parcerias por prazo determinado com fundações privadas sem fins lucrativos para apoiar projetos e sua gestão administrativa e financeira.
Impacto: As fundações deverão ser credenciadas, com renovação a cada cinco anos, e terão seu desempenho acompanhado e fiscalizado por critérios objetivos. O apoio à infraestrutura fica ligado às atividades laboratoriais, incluindo obras, materiais, equipamentos e outros bens necessários aos projetos.
O que a portaria determina
PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.663, DE 31 DE JULHO DE 2026. Consulte a publicação oficial.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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