Resumo para gestor
Em linguagem simples
O que é: Institui um programa nacional com critérios e procedimentos para prevenir, detectar e controlar a broca-do-caroço-da-manga.
Impacto: Os órgãos de defesa sanitária vegetal devem realizar levantamentos anuais nos estados sem ocorrência da praga e monitorar áreas onde ela já existe. Para reconhecer parte do território como área livre, o órgão estadual ou distrital deverá comprovar a ausência da praga por levantamentos e projeto técnico.
O que a portaria determina
Os frutos deverão ser transportados em embalagens descartáveis ou, se reutilizáveis, devem estar devidamente lavadas e livres de restos vegetais.
Prazos
O texto estabelece prazos que exigem atenção do gestor municipal.
A quem se aplica
A norma cria obrigações para entes municipais, como envio de documentação, adesão ou prestação de contas. O gestor deve conferir no texto oficial quais entes e localidades estão abrangidos pela obrigação.
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